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EMR 2 CCJC => PL 2846/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2846/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 07/10/2011
Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º:
"Art. 4º............................
.......................
II - Multa;
............................."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).