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CVO 1 CCJC => PL 3487/2000 |
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Complementação de Voto |
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Acessória de: |
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PL 3487/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Magalhães - PMDB/MG |
07/10/2011 |
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Ementa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com três subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com três subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com três subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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