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PL 2496/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weliton Prado - PT/MG |
06/10/2011 |
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Ementa |
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Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a Secretaria da Receita Federal disponibilizará código de segurança para que o contribuinte tenha acesso a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para retificação da declaração. |
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Indexação |
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Alteração,medida provisória, acesso, contribuinte, declaração de rendimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), retificação, exigência, senha, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
DCD de 11/06/16 PÁG 387 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2496/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Altera o Parágrafo único do Art. 18 da MPV 2.189-49, de 23 de agosto de 2001". |
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/10/11 PAG 55854 COL 02. |
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24/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011 |
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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27/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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09/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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11/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) |
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23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 4132/2014, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.496, de 2011, que "Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001"". |
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01/07/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida resposta ao RIC 4132/14 |
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30/10/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. |
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08/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. |
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18/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/05/16, PÁG 433 COL 01, Letra A. |
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24/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2016) |
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07/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
DCD de 11/06/16 PÁG 387 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2496/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2496/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2496/2011 |
Parecer do Relator |
08/06/2015 |
Manoel Junior |
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Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 2496/2011 |
Parecer de Comissão |
18/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PL 2496/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 76/2015 => PL 5/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Weliton Prado |
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Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria |
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