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PL 2492/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2872/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Manoel Junior - PMDB/PB |
06/10/2011 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sistema Nacional de Trânsito, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), representante, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, órgão executivo de trânsito, representação, municípios, obrigatoriedade, realização, convênio, Polícia Militar, fiscalização, trânsito, critérios, circulação, triciclo, quadriciclo, equipamento obrigatório, transporte escolar, transporte de carga, registrador instantâneo de velocidade, registro, condutor, acesso, fiscalização, leitura, revogação, exigência, habilitação, motorista, caminhão, criação, Autorização para Conduzir Ciclomotor.
_Infração, penalidade, identificação, apresentação, condutor, infrator, obrigatoriedade, motorista, acidente de trânsito, realização teste, alcoolemia, exame clínico, perícia, normas, autuação, auto de infração, recurso administrativo, crime de trânsito, utilização, bebida alcoólica, fixação, valor, concentração, álcool, destinação, órgão público, veículo, sucata, capacitação, servidor, prazo, aplicação, penalidade, entrega, notificação, autuação, prescrição, decadência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2014 |
Deferido o Requerimento n. 10624/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.624/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.492/2011 ao Projeto de Lei n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 2872/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2492/2011 (1) |
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PL 5873/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2492/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". |
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/10/11 PAG 55847 COL 01. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011 |
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07/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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07/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pel a CVT. |
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16/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ) |
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17/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012) |
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30/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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06/08/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10624/2014, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o apensamento do PL nº 2.492/2011 ao PL nº 2.872/2008". |
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26/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 10624/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.624/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.492/2011 ao Projeto de Lei n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se. |
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05/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando nº 105/2014 à CVT, solicitando a devolução deste. |
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11/09/2014 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP, por força do Memorando nº 105/2014 - COPER, de 05/09/2014 (referente à aprovação do Requerimento n. 10624/14, do Deputado Hugo Leal, aprovado em 26/8/2014.) Apensado ao PL 2.872/2008. |
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11/09/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. |
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2872/2008 |
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12/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5873/2016. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 2872/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2492/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/11/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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26/08/2014 |
Deferido o Requerimento n. 10624/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.624/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.492/2011 ao Projeto de Lei n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se. |
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PL 2492/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10624/2014 => PL 2872/2008 |
Requerimento de Apensação |
06/08/2014 |
Hugo Leal |
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Requer o apensamento do PL nº 2.492/2011 ao PL nº 2.872/2008. |
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