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PL 6819/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Fortes - PSDB/RJ 16/05/2002
Ementa
Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Obrigando a utilização de cinto e cadeira de segurança, nos veículos, por crianças com idade inferior a 10 e 4 anos, respectivamente.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, criança, menor, utilização, cinto de segurança, assento, veículo automotor, fabricação, veículos, adaptação, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ).
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28042 COL 02.
05/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
20/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/02 PÁG 54953 COL 01 Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6819/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6819/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6819/2002 Parecer do Relator 05/11/2002 Paulo Gouvêa Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 6819/2002 Substitutivo 05/11/2002 Paulo Gouvêa
PAR 1 CVT => PL 6819/2002 Parecer de Comissão 13/02/2003 Comissão de Viação e Transportes