Imprimir

PL 2485/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5218/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL 05/10/2011
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Explicação da Ementa
Proíbe a exigência de comprovação de deficiência antes do resultado final do concurso.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único, investidura, cargo público, candidato, pessoa com deficiência, proibição, comprovação, deficiência, anterioridade, resultado final, concurso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2011 Apense-se à(ao) PL-5218/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2485/2011 (1)
PL 8653/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2485/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
05/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55494 COL 02.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5218/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
09/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5218/2009
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5218/2009
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8653/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2485/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2011 Apense-se à(ao) PL-5218/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária