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PL 2481/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Trindade - PR/BA |
05/10/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial. |
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Indexação |
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Limite máximo, percentual, cobrança, juros, crédito rotativo, cheque especial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2481/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial". |
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05/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55490 COL 01. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011 |
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07/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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07/11/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pel a CDC. |
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25/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5088/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2481, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006". |
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15/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) |
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16/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) |
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29/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5.088/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.130/2006 e n. 2.481/2011. Publique-se. Oficie-se." |
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29/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5475/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 794, de 2003". |
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04/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ n. 5475/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5475/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2481/2011 ao PL n. 794/2003. Publique-se. Oficie-se.". |
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09/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5705/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.481, de 2011 e 1.738, de 1999". |
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28/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 5705/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. n. 1738/1999 e n. 2481/2011. Publique-se. Oficie-se " |
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04/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6047/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.024, de 2003". |
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19/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE) |
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11/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 6047/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6047/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2481/2011 ao PL n. 2024/2003. Publique-se. Oficie-se." |
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30/10/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação. |
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13/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), PRL 2 CDC, pela aprovação. |
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Vista conjunta aos Deputados Aureo e Ricardo Izar. |
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19/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela rejeição. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. César Halum |
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27/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, pelos Deputados Francisco Chagas e Paulo Wagner. |
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04/12/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Aureo (SDD-RJ) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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11/12/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 59989 COL 01, Letra A. |
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27/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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28/02/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) |
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19/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2481/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/11/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2481/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2481/2011 |
Parecer do Relator |
30/10/2013 |
Roberto Teixeira |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 2481/2011 |
Parecer do Relator |
13/11/2013 |
César Halum |
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Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. |
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PRL 3 CDC => PL 2481/2011 |
Parecer do Relator |
26/11/2013 |
César Halum |
|
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 2481/2011 |
Parecer de Comissão |
11/12/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela rejeição. |
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PL 2481/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5088/2012 => PL 7130/2006 |
Requerimento de Apensação |
25/04/2012 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2481, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006 |
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REQ 5475/2012 => PL 794/2003 |
Requerimento de Apensação |
06/06/2012 |
Paes Landim |
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Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 794, de 2003. |
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REQ 5705/2012 |
Requerimento de Apensação |
09/07/2012 |
Paes Landim |
|
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.481, de 2011 e 1.738, de 1999. |
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REQ 6047/2012 => PL 2024/2003 |
Requerimento de Apensação |
04/09/2012 |
Guilherme Campos |
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Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.481, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.024, de 2003. |
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