PL 6817/2002

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PPB/SP

16/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exercício da profissão de Jornalista e dá outras providências.

Indexação

Criação, ordem, jornalista, organização, competência, defesa, direitos, categoria profissional, composição, Conselho Federal, Conselho Regional, Conselho Estadual, Seção, eleição, membros, cobrança, anuidade, processo disciplinar, Código de Ética, exercício profissional, Jornalismo, inscrição, registro profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2004

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2004

Plenário (PLEN)
Rejeitado o Projeto de Lei nº 6.817, de 2002, com pareceres contrários.

Apensados

Apensados ao PL 6817/2002 (1)

PL 3985/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PPB-SP).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28036 COL 02.

05/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

02/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 67/2003 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani

10/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3985/2004.

11/08/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho inicial a este Projeto, para incluir a CCTCI que deverá manifestar-se antes da CTASP.

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/08/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-3985/2004 apensada.

11/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).

03/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2081/04, do Dep José Carlos Aleluia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC. Prejudicado quanto a inclusão da CCTCI, por já ter sido incluída no despacho de distribuição.
DCD 04 09 04 PÁG 38277 COL 02.

•

24/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)

25/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004

06/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 3985/2004, apensado.

10/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de apensação - Avulso.

14/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2379/2004 do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.817/02 e de seu apensado Projeto de Lei nº 3.985/04
DCD 15 12 04 PÁG 54893 COL 02.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2379/2004 => PL 6817/2002.

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros

15/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:40 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:40)

•

Indeferido o Requerimento do Dep. Celso Russomano (PP-SP) que solicita a desapensação do PL. 3.985/04 deste Projeto, de sua autoria.

•

Retirado pelo autor, Dep. Celso Russomano (PP-SP), o Requerimento que solicita preferência para votação deste Projeto sobre o PL. 3.985/04, apensado.

•

Discussão em turno único.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Celso Russomano, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), para proferir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição deste Projeto e do PL. 3.985/04, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), para proferir parecer pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição deste Projeto e do PL. 3.985/04, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição deste Projeto e do PL. 3.985/04, apensado.

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e do PL. 3985/04, apensado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Almir Moura (PL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Foi apresentada uma Emenda Substitutiva de Plenário pela Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Educação e Cultura à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

A Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a votos, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação do Requerimento do Dep. Celso Russomano, na qualidade de Líder do PP, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. Nelson Proença (PPS-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Rejeitado o Projeto de Lei nº 6.817, de 2002, com pareceres contrários.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 3.985, de 2004, apensado.

•

A Matéria vai ao arquivo.
DCD 16 12 04 PÁG 55319 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6817/2002 Emendas apresentadas

PL 6817/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2002

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/08/2004

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

03/09/2004

PL 6817/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 6817/2002

Parecer às Emendas de Plenário

15/12/2004

José Thomaz Nonô

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 6817/2002

Parecer do Relator

09/12/2004

Nelson Proença

Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 3985/2004, apensado.

PEP 1 CCTCI => PL 6817/2002

Parecer às Emendas de Plenário

15/12/2004

Luiz Carlos Hauly

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CE => PL 6817/2002

Parecer às Emendas de Plenário

15/12/2004

Fernando de Fabinho

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 6817/2002

Parecer às Emendas de Plenário

15/12/2004

Ronaldo Caiado

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6817/2002

Parecer Proferido em Plenário

15/12/2004

José Thomaz Nonô

PPP 1 CCTCI => PL 6817/2002

Parecer Proferido em Plenário

15/12/2004

Nelson Proença

PPP 1 CE => PL 6817/2002

Parecer Proferido em Plenário

15/12/2004

Onyx Lorenzoni

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição deste Projeto e do PL. 3.985/04, apensado.

PPP 1 CTASP => PL 6817/2002

Parecer Proferido em Plenário

15/12/2004

Zonta

PL 6817/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 67/2003 CTASP => PL 6817/2002

Requerimento

16/10/2003

Leonardo Picciani

que solicita seja realizada Audiência Pública para discutirem o Projeto de Lei n.º 6817/02, que institui a Ordem dos Jornalistas do Brasil.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2081/2004 => PL 6817/2002

Requerimento de Redistribuição

11/08/2004

José Carlos Aleluia

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.817, de 2002.

REQ 2379/2004 => PL 6817/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/12/2004

José Carlos Aleluia

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.817/02 e de seu apensado Projeto de Lei nº 3.985/04