PL 6816/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6791/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Cignachi - PMDB/RS

16/05/2002

Ementa

Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Dispondo que as infrações de trânsito flagradas por meios eletrônicos (pardal ou barreira eletrônica), somente serão notificadas se os aparelhos forem capazes de detectar, registrar e exibir ao motorista a velocidade, no instante do cometimento da infração.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, multa, trânsito, instalação, equipamentos, aparelho eletrônico, segurança, tráfego, exigência, registro, exibição, velocidade, motorista, identificação, localização, sinalização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2002

apense-se ao PL-6791/2002.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Cignachi (PMDB-RS).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-6791/2002.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 4/6/2002 PÁG 28034 COL 01.

31/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

•

Apensação desta ao PL-6791/2002.

25/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-6791/2002

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6816/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2002

apense-se ao PL-6791/2002.(DESPACHO INICIAL)