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VTS 1 CDC => PL 641/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 641/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilda Gondim - PMDB/PB 05/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).
Tramitação
Data Andamento
05/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).