Imprimir

PL 2470/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PV/SP 05/10/2011
Ementa
Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Explicação da Ementa
Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.470/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 649, Letra C.
Apensados
Apensados ao PL 2470/2011 (4)
PL 6721/2013; PL 7102/2014; PL 6824/2017 (1), PL 42/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 09/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados.


16/09/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury e Fernando Torres.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/05/2015 -
Parecer às Emendas do Substitutivo, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados, com Substituivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.


06/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.


23/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2470/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.

".
05/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55480 COL 02.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
25/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
04/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
09/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
18/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6721/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6721/2013.
18/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7102/2014.
04/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013 e do PL 7102/2014, apensados, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados.
04/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2014)
13/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
14/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
05/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer às emendas do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Parecer às Emendas do Substitutivo, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados, com Substituivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
06/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Aprovado o Parecer.
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
07/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 177 COL 01, Letra A.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
05/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015)
11/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2116/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.470, de 2011, e de seus apensados, Projetos de Lei nº 6.721, de 2013, e nº 7.102, de 2014, de modo que sejam também apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.116/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.116/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.470/2011 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.470/2011: às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]
23/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC Memo nº 141/15-COPER, solicitando a devolução deste.
29/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
06/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
07/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
08/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
09/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2464/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.470, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Ciência e Tecnologia entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição".
23/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.470/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.464/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.470/2011 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Seguridade Social e Família, delimitados nos incisos III e XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
04/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) e Dep. Fernando Torres (PSD-BA).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury e Fernando Torres.
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM , Ofício 284/15 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres.
22/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD do dia 23/09/15 PÁG 503 COL 01, Letra B.
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 284/15, da CDEIC, comunicando que o PL n. 2.470/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.470/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
05/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6824/2017.
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 6721/2013, 7102/2014 e 6824/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
Vista ao Deputado Pedro Lupion.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Darci de Matos.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 649, Letra C.