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EMC 15/2002 CTASP => PL 6632/2002
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6632/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PSDB/RR 16/05/2002
Ementa
Dê-se ao § 1º do art. 16 a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, seu § 2º:
"§ 1º Os cargos efetivos da Carreira de que trata o caput, vagos e ocupados, e todos os demais cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal passam a denominar-se Consultor Jurídico Federal."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final