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PL 2462/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3979/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PV/SP 04/10/2011
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, criação, cronograma, adoção, percentual mínimo, transmissão, programa de televisão, legenda, linguagem de sinais, deficiente auditivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2011 Apense-se à(ao) PL-3979/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 2462/2011 (1)
PL 11107/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva".
04/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55059 COL 02.
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3979/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 25/10/11 PÁG 58107 COL 02.
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11107/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2462/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2011 Apense-se à(ao) PL-3979/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade