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PLP 96/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 57/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 04/10/2011
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário, acrescentando novo parágrafo ao art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, parcelamento, crédito tributário, proibição, retenção, utilização, crédito, sujeito passivo, Fazenda Pública, garantia, compensação, parcela, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2011 Apense-se à(ao) PLP-57/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 96/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário, acrescentando novo parágrafo ao art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional".
04/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55044 COL 01.
22/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-57/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/11 PÁG 62983 COL 01.
29/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-57/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 96/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2011 Apense-se à(ao) PLP-57/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade