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EMR 7 CCJC => PL 4228/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4228/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PR/DF 04/10/2011
Ementa
Dê-se ao art. 14 do projeto a seguinte redação:
"Art. 14. Os Poderes Executivos Municipais, Distrital, Estaduais e Federal deverão promover a capacitação contínua, em direitos humanos, aos integrantes dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal:"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).