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EMR 3 CCJC => PL 4228/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4228/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PR/DF 04/10/2011
Ementa
Dê-se ao caput do art. 9º do projeto  a seguinte redação:
"Art. 9º Os Poderes Executivos Federal, Distrital e Estaduais deverão:"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).