|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2443/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Roberto de Lucena - PV/SP |
03/10/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração". |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, segurança pública, proibição, visto consular, entrada, território nacional, estrangeiro, acusado, condenado, terrorismo, expulsão de estrangeiro. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/10/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
|
|
29/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
|
|
18/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
11/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS/PR), pela aprovação, com Substitutivo.
12/12/2018 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/04/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN.
16/04/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2443/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração"". |
|
|
|
|
|
03/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54696 COL 01 |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011 |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pel a CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
11/02/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS/PR), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
12/12/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 19/12/18 PÁG 180 COL 01 Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA) |
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN. |
|
|
|
|
|
16/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 24/04/19, Letra B, PÁG 609. |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o Projeto de Lei 2.443 de 2011.
". |
|
|
|
|
|
18/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2443/2011 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/10/2011 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2443/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 2443/2011 |
Parecer do Relator |
11/12/2018 |
Rubens Bueno |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS/PR), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CREDN => PL 2443/2011 |
Substitutivo |
11/12/2018 |
Rubens Bueno |
|
PROJETO DE LEI Nº 2.443, DE 2011
Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado RUBENS BUENO
|
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 2443/2011 |
Parecer de Comissão |
12/12/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS/PR), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CREDN => PL 2443/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/12/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Considera causa de expulsão de migrante ou visitante a condenação por atos de terrorismo ou pelas condutas tipificadas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, alterando o art. 54 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 2443/2011 |
Parecer do Relator |
09/04/2019 |
Aluisio Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 2443/2011 |
Parecer de Comissão |
16/04/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2443/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 69/2019 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
24/06/2019 |
Orlando Silva |
|
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o Projeto de Lei 2.443 de 2011.
|
|
|
|
|
|
|
|
|