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MSC 413/2011 => PL 1992/2007
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 656/2011
Acessória de:
PL 1992/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/10/2011
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo,  a fim de  solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2011 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 413/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo,  a fim de  solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que 'Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007.

".
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54629 COL 02.
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/10/2011
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/10/2011