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PL 2441/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2440/2011
Origem: PLS 23/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lindbergh Farias - PT/RJ 03/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2011 Apense-se à(ao) PL-2440/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1748/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território".
03/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2441/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54633 COL 02.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2440/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 02.
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR, apensado ao PL-2440/2011
11/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, apensado ao PL-2440/2011
07/12/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 12/12/12 PÁG 43192 COL 01.