MPV 546/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12597/2012

Origem:

MSC 423/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/09/2011

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.

30/09/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12597/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 93/12-PE. DOU 22/03/12 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/09/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.

20/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 541/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 546/2011. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas sete emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou.

20/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 423/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 546/2011, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências'".

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57689 COL 01.

21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 546/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória n. 546/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

23/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

07/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).

13/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

14/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

20/12/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

07/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4. (As emendas de n.ºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmente).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 546-A/11) (PLV 1/12).
DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.

07/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2012, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".

08/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/12/SGM-P.

14/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, através do Of. nº 72/12/SGM-P.

01/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 85/12 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12597/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 93/12-PE. DOU 22/03/12 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).