MPV 544/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12598/2012

Origem:

MSC 421/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/09/2011

Ementa

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.

30/09/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/09/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.

19/10/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

20/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 539/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 544/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou.

20/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 421/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 544/2011, que 'Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências'".

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57507 COL 01.

21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/10/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na emenda apresentada à MPV nº 544/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n.29, apresentada à Medida Provisória n. 544/2011, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

23/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/11/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

07/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).

13/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

14/12/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

07/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

14/02/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT/SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs. 3, 6, 8, 12, 14, 17, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 30. (A Emenda de n.º de 29 foi indeferida liminarmente).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramendo da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 544/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda de n.º 26.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda n.º 10.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda n.º 11.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda n.º 15.

•

Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda n.º 24.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Carlinhos Almeida (PT/SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 544-A/11) (PLV 2/12).
DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02.

15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 37/12/PS-GSE.

01/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 87/12(CN) comunicando remessa à sanção.

21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

29/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 121/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado.