Imprimir

PEC 90/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 90/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 29/09/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Indexação
Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, transporte, direitos sociais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/10/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" (PEC09011)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 90/2015. DOU 16/09/15 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 90/2011, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 6o da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social".
29/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/09/11 PAG 54456 COL 02.
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 90/11.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
10/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
Aprovado o Parecer.
26/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8068/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 90 de 2011, Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social".
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27467 COL 02, Letra A.
01/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8084/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Solicita a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 90 de 2011.

".
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 04/07/13 PÁG 27972 COL 01.
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC09011.
Prazo para Emendas à PEC  (10 sessões ordinárias a partir de 05/09/2013)
Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
05/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pela Deputada Luiza Erundina, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos, com os seguintes convidados: Sr. Paulo César Marques da Silva, Prefeito do Campus da Universidade de Brasília (UNB); Sr. Marcelo Pomar, um dos fundadores do Movimento Passe Livre (MPL);  Sr. Lúcio Gregori, engenheiro pela Universidade de São Paulo (USP) e ex-Secretário de Transporte do município de São Paulo; Sr. César Borges, Ministro dos Transportes;  Sr. Everton Octaviani, Prefeito de Agudos -SP;  e um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)".
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Marçal Filho, que: "Requer a realização de Audiência Pública nas capitais brasileiras pela Comissão Especial destinada à proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 090-A/2011, com o objetivo de debater o tema 'Transporte Público como Direito Social'".
06/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para a discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras, com os seguintes convidados: Sr. César Augusto Rabello Borges, Ministro de Estado dos Transportes; Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdoba, Defensor Público Geral Federal; Sr. Nilton da Silva Correia, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; Sr.  Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Sr. Júlio Eduardo dos Santos, Secretário Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana;  Sra. Yaeko Yamashita, professora do curso de pós-graduação em transportes da Universidade de Brasília -UnB; e a Sra. Mayara Vivian, Líder do Movimento Passe Livre".
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 090 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre a Mobilidade Urbana no Brasil, com os seguintes convidados: Sra. Ermínia Maricato, professora titular aposentada da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Sr. Nazareno Stanislau Affonso, arquiteto e urbanista da mobilidade urbana e mestre em estruturas ambientais urbanas pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da-USP; e representantes do Movimento Passe Livre (MPL)".
10/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos".
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda, que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos, com os seguintes convidados: - Sr. Nazareno Stanislau Affonso, representando o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte; - Sr. Donizete Fernandes, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU;- Sr. Ailton Brasiliense Pires, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos - ANTP; -Sr. José Geraldo Baião, Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô/SP - AEAMESP; - Sr. Eurico Divon Galhardi, Presidente do Conselho Direitor e o Sr. Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU;- Sr. Marcos Landa, Representante da Central Nacional de Movimentos Populares - CMP; - Sr. Ricardo Mendanha Ladeira, Diretor Regional de Minas Gerais da Comissão Metroferroviária da Associação Nacional de Transporte Públicos/ANTP; Sr. José Tadeu da Silva, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;- Sr. Paulo Roberto Veneziani Pasin, Presidente da Federação Nacional dos Metroviário - FENAMETRO;- um representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM; um representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM; e um representante União Nacional da Moradia Popular - UNMP;




".
11/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 1/2013 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos, com os seguintes convidados: Sr. Paulo César Marques da Silva, Prefeito do Campus da Universidade de Brasília (UNB); Sr. Marcelo Pomar, um dos fundadores do Movimento Passe Livre (MPL);  Sr. Lúcio Gregori, engenheiro pela Universidade de São Paulo (USP) e ex-Secretário de Transporte do município de São Paulo; Sr. César Borges, Ministro dos Transportes;  Sr. Everton Octaviani, Prefeito de Agudos -SP;  e um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
Aprovado requerimento do Sr. Marçal Filho que requer a realização de Audiência Pública nas capitais brasileiras pela Comissão Especial destinada à proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 090-A/2011, com o objetivo de debater o tema "Transporte Público como Direito Social".
Aprovado requerimento n. 4/2013 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de reunião de Audiência Pública para a discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras, com os seguintes convidados: Sr. César Augusto Rabello Borges, Ministro de Estado dos Transportes; Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdoba, Defensor Público Geral Federal; Sr. Nilton da Silva Correia, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; Sr.  Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Sr. Júlio Eduardo dos Santos, Secretário Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana;  Sra. Yaeko Yamashita, professora do curso de pós-graduação em transportes da Universidade de Brasília -UnB; e a Sra. Mayara Vivian, Líder do Movimento Passe Livre.
Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Nilmário Miranda que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos, com os seguintes convidados: - Sr. Nazareno Stanislau Affonso, representando o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte; - Sr. Donizete Fernandes, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU;- Sr. Ailton Brasiliense Pires, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos - ANTP; -Sr. José Geraldo Baião, Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô/SP - AEAMESP; - Sr. Eurico Divon Galhardi, Presidente do Conselho Direitor e o Sr. Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU;- Sr. Marcos Landa, Representante da Central Nacional de Movimentos Populares - CMP; - Sr. Ricardo Mendanha Ladeira, Diretor Regional de Minas Gerais da Comissão Metroferroviária da Associação Nacional de Transporte Públicos/ANTP; Sr. José Tadeu da Silva, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;- Sr. Paulo Roberto Veneziani Pasin, Presidente da Federação Nacional dos Metroviário - FENAMETRO;- um representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM; um representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM; e um representante União Nacional da Moradia Popular - UNMP;
19/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Walney Rocha, que: "Requer a realização de Seminário Estadual para debater a Proposta de Emenda a Constituição 90/2011 'Transporte como Direito Social' na cidade do Rio de Janeiro".
Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre o transporte público sob a ótica das mulheres, com a presença da Secretária Olgamir Amância, Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, ou representante; Ministra Eleonora Minecucci, Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da Marcha Mundial de Mulheres do Estado de São Paulo e Senhora Nadine Gasman, Diretora da ONU Mulheres - Escritório do Brasil".
01/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento da Sra. Janete Rocha Pietá que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre o transporte público sob a ótica das mulheres, com a presença da Secretária Olgamir Amância, Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, ou representante; Ministra Eleonora Minecucci, Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da Marcha Mundial de Mulheres do Estado de São Paulo e Senhora Nadine Gasman, Diretora da ONU Mulheres - Escritório do Brasil.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45697 COL 02, Letra B.
03/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda, que: "Requer a realização de Seminários Regionais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos".
08/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 7/2013 da Sra. Janete Rocha Pietá que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre o transporte público sob a ótica das mulheres, com a presença da Secretária Olgamir Amância, Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, ou representante; Ministra Eleonora Minecucci, Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da Marcha Mundial de Mulheres do Estado de São Paulo e Senhora Nadine Gasman, Diretora da ONU Mulheres - Escritório do Brasil.
Aprovado requerimento do Sr. Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminários Regionais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos".
19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC09011, pelo Dep. Nilmário Miranda
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela  aprovação desta, com Emenda e pela admissibilidade das EMCs de nºs 1 e 2 e, no mérito, pela rejeição das EMCs apresentadas.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC09011, pelo Dep. Nilmário Miranda
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da PEC09011, e da Emenda 2/2013 da PEC09011.
19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) e Dep. Fernando Marroni (PT-RS).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2013, Letra C.
Parecer recebido para publicação.
04/12/2013 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno. (** Aprovado o Requerimento da Dep. Gorete Pereira, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, a qual solicita que esta PEC seja apreciada como item 1 da pauta).
DCD de 05/12/13 PÁG 57641 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. Sim: 47; não: 281; abstenções: 3; total: 331.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 329; não: 01; abstenção: 01; total: 331.
*** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
Discussão em segundo turno.
DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 313; não: 1; abstenção: 1 ; total: 315.
DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 90-C/2011).
DCD de 05/12/13 PÁG 57641 COL 01.
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.029/13/SGM-P.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 90/2015. DOU 16/09/15 PÁG 01 COL 01.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 418/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 90/2011    Emendas apresentadas
PEC 90/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 90/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 90/2011 Parecer do Relator 13/06/2013 Beto Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 90/2011 Parecer de Comissão 25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade.
PEC 090/11 - TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL (PEC09011 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC09011 => PEC 90/2011 Parecer do Relator 19/11/2013 Nilmário Miranda Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela  aprovação desta, com Emenda e pela admissibilidade das EMCs de nºs 1 e 2 e, no mérito, pela rejeição das EMCs apresentadas.
PAR 1 PEC09011 => PEC 90/2011 Parecer de Comissão 19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da PEC09011, e da Emenda 2/2013 da PEC09011.
CVO 1 PEC09011 => PEC 90/2011 Complementação de Voto 19/11/2013 Nilmário Miranda Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da PEC09011, e da Emenda 2/2013 da PEC09011.
PEC 90/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 090/11 - TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL (PEC09011 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 05/09/2013 Luiza Erundina Requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos, com os seguintes convidados: Sr. Paulo César Marques da Silva, Prefeito do Campus da Universidade de Brasília (UNB); Sr. Marcelo Pomar, um dos fundadores do Movimento Passe Livre (MPL);  Sr. Lúcio Gregori, engenheiro pela Universidade de São Paulo (USP) e ex-Secretário de Transporte do município de São Paulo; Sr. César Borges, Ministro dos Transportes;  Sr. Everton Octaviani, Prefeito de Agudos -SP;  e um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
REQ 2/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 05/09/2013 Marçal Filho Requer a realização de Audiência Pública nas capitais brasileiras pela Comissão Especial destinada à proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 090-A/2011, com o objetivo de debater o tema "Transporte Público como Direito Social".
REQ 3/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 06/09/2013 Janete Rocha Pietá Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 090 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre a Mobilidade Urbana no Brasil, com os seguintes convidados: Sra. Ermínia Maricato, professora titular aposentada da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Sr. Nazareno Stanislau Affonso, arquiteto e urbanista da mobilidade urbana e mestre em estruturas ambientais urbanas pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da-USP; e representantes do Movimento Passe Livre (MPL)
REQ 4/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 06/09/2013 Carmen Zanotto Requer a realização de reunião de Audiência Pública para a discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras, com os seguintes convidados: Sr. César Augusto Rabello Borges, Ministro de Estado dos Transportes; Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdoba, Defensor Público Geral Federal; Sr. Nilton da Silva Correia, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB; Sr.  Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Sr. Júlio Eduardo dos Santos, Secretário Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana;  Sra. Yaeko Yamashita, professora do curso de pós-graduação em transportes da Universidade de Brasília -UnB; e a Sra. Mayara Vivian, Líder do Movimento Passe Livre.
REQ 5/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 10/09/2013 Nilmário Miranda Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos, com os seguintes convidados: - Sr. Nazareno Stanislau Affonso, representando o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte; - Sr. Donizete Fernandes, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU;- Sr. Ailton Brasiliense Pires, Presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos - ANTP; -Sr. José Geraldo Baião, Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Metrô/SP - AEAMESP; - Sr. Eurico Divon Galhardi, Presidente do Conselho Direitor e o Sr. Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU;- Sr. Marcos Landa, Representante da Central Nacional de Movimentos Populares - CMP; - Sr. Ricardo Mendanha Ladeira, Diretor Regional de Minas Gerais da Comissão Metroferroviária da Associação Nacional de Transporte Públicos/ANTP; Sr. José Tadeu da Silva, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;- Sr. Paulo Roberto Veneziani Pasin, Presidente da Federação Nacional dos Metroviário - FENAMETRO;- um representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM; um representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM; e um representante União Nacional da Moradia Popular - UNMP;




REQ 6/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 19/09/2013 Walney Rocha Requer a realização de Seminário Estadual para debater a Proposta de Emenda a Constituição 90/2011 "Transporte como Direito Social" na cidade do Rio de Janeiro.
REQ 7/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 19/09/2013 Janete Rocha Pietá Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial PEC 90 - Transporte como Direito Social, para discussão sobre o transporte público sob a ótica das mulheres, com a presença da Secretária Olgamir Amância, Secretária de Políticas para as Mulheres do Distrito Federal, ou representante; Ministra Eleonora Minecucci, Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da Marcha Mundial de Mulheres do Estado de São Paulo e Senhora Nadine Gasman, Diretora da ONU Mulheres - Escritório do Brasil.
REQ 8/2013 PEC09011 => PEC 90/2011 Requerimento 03/10/2013 Nilmário Miranda Requer a realização de Seminários Regionais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8068/2013 => PEC 90/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/06/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 90 de 2011, Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
REQ 8084/2013 => PEC 90/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/07/2013 Ronaldo Caiado Solicita a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 90 de 2011.