PL 2434/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Foletto - PSB/ES

29/09/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2016

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.434/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2434/2011, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam".

29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 30/09/11 PAG 54459 COL 01.

19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011

24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC.

10/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

11/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)

23/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição.

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

11/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

09/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).

•

Parecer Reformulado do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação.

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.434/2011: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]

24/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 25/05/2012

30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 112/12 - COPER solicitando a devolução deste.

12/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP, tendo em vista ter sido deferido o Requerimento n.º 4795/12 - CAINDR.

14/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pel a CAINDR.

20/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA)

21/06/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2012)

10/07/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela aprovação.

08/11/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA)

20/11/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAINDR, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela rejeição.

13/03/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 21/03/13, PÁG 06191 COL 02, Letra A.

03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)

27/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela aprovação.

12/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Ubiali.

03/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

10/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Renan Filho (PMDB-AL), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), para refazer o parecer.

07/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 42/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2015.

19/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida sem Manifestação.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

29/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2016)

12/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do voto do relator.

•

Aprovado o Parecer.

01/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

À SGM, Ofício nº 855/16 - CDEICS, comunicando divergência de pareceres.

01/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 855/16, da CDEIC, comunicando que o PL n. 2.434/20111 recebeu pareceres divergentes nas Comissões da Amazônia , Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

02/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

06/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/09/16 PÁG 84 COL 01, Letra B.

14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

28/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP