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PL 2415/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2376/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Júnior - PCdoB/PI 28/09/2011
Ementa
Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, conduta, responsável, cão, animal feroz, transporte, abandono, exposição, perigo, integridade física, pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2415/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem".
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54077 COL 02.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2143/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-2143/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56164 COL 01.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2415/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2011 Apense-se à(ao) PL-2143/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
07/10/2011 Apense-se à(ao) PL-2143/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.