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PDC 449/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 183/2013 |
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Origem: |
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TVR 2651/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
28/09/2011 |
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Ementa |
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Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. |
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Indexação |
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Aprovação, rádio, Aparecida (SP), São Paulo (Estado). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/10/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 183/2013. DOU 20/02/13 PÁG 6 COL 01.
DCD de 20/02/13 PÁG 01338 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 449/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". |
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28/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Originada da TVR-2651/2011 |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PÁG 53925 COL 02. |
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04/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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04/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 05/10/2011 |
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP) |
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19/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
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23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/06/12, PÁG 21117 COL 01, Letra A. |
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12/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2012). |
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26/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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28/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1216/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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05/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). |
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07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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21/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 617/12/PS-GSE. |
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19/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 183/2013. DOU 20/02/13 PÁG 6 COL 01.
DCD de 20/02/13 PÁG 01338 COL 01. |
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22/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 418/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05688 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 449/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/10/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 449/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 449/2011 |
Parecer do Relator |
23/05/2012 |
Alexandre Leite |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 449/2011 |
Parecer de Comissão |
31/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PARF 1 CCJC => PDC 449/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
31/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PDC 449/2011 |
Redação Final |
05/07/2012 |
Francisco Escórcio |
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