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SBT 1 CTASP => PL 1670/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1670/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Balestra - PP/GO 28/09/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9452/97, para considerar suprida a exigência de que os municípios notifiquem em até 2(dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Tramitação
Data Andamento
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).