Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.
| CVO 1 CDC => PL 7409/2010 | ||||||||||||||||
| Complementação de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7409/2010 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Valadares Filho - PSB/SE | 28/09/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto n. 3 CDC, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). | |||||||||||||||
| • | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente. | |||||||||||||||