PEC 87/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 408/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Souza - PP/AM

28/09/2011

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/10/2011

Apense-se à(ao) PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 87/2011, pelos Deputados Carlos Souza (PP-AM) e outros, que: "Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida".

28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54048 COL 02.

29/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 87/11.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56159 COL 02.

19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

19/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

28/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3916/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 488 de 2010, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 128 de 2007, 408 de 2009, 438 de 2009, 87 de 2011 e 102 de 2011".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.