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PL 2409/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Balestra - PP/GO 28/09/2011
Ementa
Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, fornecimento, transporte, empregado, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, fixação, horas in itinere, percurso, trabalhador, deslocamento, local de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.409/2011: À CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2409/2011, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho".
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54058 COL 02.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-57/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-57/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
10/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56163 COL 02.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6108/2012, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Requer a desapenssação do PL 2409/2011 de autoria do Deputado Roberto Balestra".
16/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6108/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.108/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.409/2011 e o Projeto de Lei n. 57/1991 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
23/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7854/2013, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Requer a desapensação do PL 2409/11".
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.854/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.854/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.409/2011 do Projeto de Lei n. 57/1991, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.409/2011 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como altere-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões. Publique-se. Oficie-se."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.409/2011: À CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.
20/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
09/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2014)
19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 391/2015, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-391/2015.
06/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
13/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).
27/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
11/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com complementação de voto.
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
19/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste.
17/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2409/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2011 Apense-se à(ao) PL-57/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
07/10/2011 Apense-se à(ao) PL-57/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
14/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.409/2011: À CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.
PL 2409/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2409/2011 Parecer do Relator 06/11/2014 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2409/2011 Substitutivo 06/11/2014 Daniel Almeida "Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno".
VTS 1 CTASP => PL 2409/2011 Voto em Separado 06/05/2015 Laercio Oliveira "Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho."
VTS 2 CTASP => PL 2409/2011 Voto em Separado 13/05/2015 Silvio Costa Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.
Autor: Deputado Roberto Balestra
Relator: Deputado Daniel Almeida

CVO 1 CTASP => PL 2409/2011 Complementação de Voto 11/12/2017 Daniel Almeida Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com complementação de voto.
PL 2409/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6108/2012 => PL 2409/2011 Requerimento de Desapensação 10/09/2012 Roberto Balestra Requer a desapenssação do PL 2409/2011 de autoria do Deputado Roberto Balestra.
REQ 7854/2013 => PL 57/1991 Requerimento de Desapensação 23/05/2013 Roberto Balestra Requer a desapensação do PL 2409/11.
REQ 391/2015 => PL 2409/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Roberto Balestra Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.