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PL 2402/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 27/09/2011
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Ffederal, inão incidência,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão alimentícia, tributtação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2.402/2011, em face do deferimento do Requerimento 9.250/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2402/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera a redação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
27/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD 28 09 11 PAG 53716 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 28/09/2011
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
14/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
27/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011)
17/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
20/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI).
Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela inadequação financeira e orçamentária.
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mário Feitoza.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
08/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 303/2014, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.402 de 2011, de autoria do Dep. Lelo Coimbra, que 'Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.'
".
12/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
18/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela inadequação financeira e orçamentária.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido da Deputada Simone Morgado.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
25/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
13/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9250/2018, pelo Deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que: "Requer  a retirada de tramitação do  Projeto de Lei 2.402/2011
".
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2.402/2011, em face do deferimento do Requerimento 9.250/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2402/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2402/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 2402/2011 Parecer do Relator 05/06/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2402/2011 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
PL 2402/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 303/2014 CFT => PL 2402/2011 Requerimento 08/05/2014 Osmar Júnior Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.402 de 2011, de autoria do Dep. Lelo Coimbra, que "Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões."
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9250/2018 => PL 2402/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 13/11/2018 Lelo Coimbra Requer  a retirada de tramitação do  Projeto de Lei 2.402/2011