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SBT 1 CCJC => PL 7841/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7841/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 26/09/2011
Ementa
Acrescenta o art. 6.º-A à Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Tramitação
Data Andamento
26/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).