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SBT 1 CDEICS => PL 5284/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5284/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Corrêa - PT/MG 23/09/2011
Ementa
Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
23/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).