Imprimir

PAR 1 CCJC => EMS 4636/1990 => PL 4636/1990
Parecer de Comissão
Acessória de:
EMS 4636/1990 => PL 4636/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 15/05/2002
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação