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PL 2394/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 267/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP |
22/09/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. |
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Explicação da Ementa |
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Determina que a Mesa Diretora estabeleça normas para o funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados do partido com representação eleita ou filiada inferior ao estipulado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, funcionamento parlamentar, Câmara dos Deputados, partido político, limite mínimo, eleição, filiação, representante, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/10/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1238/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1238/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1011/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1238/2007, apensado. |
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12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2394/2011 (2) |
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PL 1238/2007; PL 1011/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1011/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1238/2007, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1701/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2011, de autoria dos Senadores José Sarney e Francisco Dornelles, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão". |
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22/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2394/2011, pelos Senadores Senado Federal e Francisco Dornelles (PP-RJ), que: "Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão". |
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22/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 23/09/11 PÁG 53221 COL 01. |
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07/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1238/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1238/2007. |
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011 |
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1238/2007 apensada. |
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31/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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24/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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10/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1011/2015. |
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27/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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11/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1011/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1238/2007, apensado. |
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12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2394/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/10/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1238/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2394/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2394/2011 |
Parecer do Relator |
11/05/2016 |
Veneziano Vital do Rêgo |
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Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1011/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1238/2007, apensado. |
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