PL 2385/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Andrade - PR/MG

21/09/2011

Ementa

Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.

Indexação

Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
, Concessionário (administração pública), saneamento básico, exigência, investimento, obra pública, saneamento, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

18/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste.

01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2385/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG), que: "Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona".

21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52908 COL 01.

28/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011

14/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

10/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)

23/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição.

14/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 146/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (SD-MG), que: "Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei Nº 2.385, de 2011, de autoria do Deputado Federal Diego Andrade, que 'Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona'".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

23/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

03/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com emendas.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2940/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2385/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

05/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.940/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.940/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.385/2011, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.385/2011: À CDU, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.

07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, Memo nº 314/15-COPER solicitando a devolução deste.

07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP devido o deferimento do Requerimento nº 2940/15, que solicitou novo despacho incluilndo a CDU.

08/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

13/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)

22/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)

04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

02/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

03/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/06/16 PÁG 38 COL 01, Letra A.

08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

13/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com duas emendas de relator.

20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Robinson Almeida.

16/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Côrte Real, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2385/2011 Emendas apresentadas

PL 2385/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/09/2011

05/10/2015

27/03/2023

PL 2385/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 2385/2011

Parecer do Relator

18/05/2016

Valadares Filho

Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste.

PAR 1 CDU => PL 2385/2011

Parecer de Comissão

01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2385/2011

Parecer do Relator

19/04/2012

Luciano Castro

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição.

PRL 2 CTRAB => PL 2385/2011

Parecer do Relator

03/08/2015

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com emendas.

PRL 3 CTRAB => PL 2385/2011

Parecer do Relator

13/09/2017

Jorge Côrte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com duas emendas de relator.

PL 2385/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 146/2012 CTASP => PL 2385/2011

Requerimento

14/05/2012

Dr. Grilo

Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei Nº 2.385, de 2011, de autoria do Deputado Federal Diego Andrade, que "Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 285/2015 => PL 1499/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2015

Diego Andrade

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 2940/2015 => PL 2385/2011

Requerimento de Redistribuição

04/09/2015

Julio Lopes

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2385/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito