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PL 2377/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Aluizio - PV/RJ |
21/09/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais. |
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Explicação da Ementa |
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A propaganda eleitoral deverá conter a advertência sobre as ações que caracterizam compra de votos, precedida pela informação: "É CRIME ELEITORAL:" |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, painel, cartaz, campanha eleitoral, propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, divulgação, advertência, compra, voto, crime eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2377/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Visa disciplinar a propaganda eleitoral". |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52901 COL 01. |
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28/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011 |
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14/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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08/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
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30/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho |
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31/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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27/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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10/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2377/2011 Emendas apresentadas |
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PL 2377/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2377/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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CVO 2 CCJC => PL 2377/2011 |
Complementação de Voto |
31/05/2012 |
Fábio Ramalho |
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Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2377/2011 |
Substitutivo |
31/05/2012 |
Fábio Ramalho |
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Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais gratuitas. |
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VTS 1 CCJC => PL 2377/2011 |
Voto em Separado |
19/06/2012 |
Marcos Rogério |
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Voto em separado. |
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PRL 2 CCJC => PL 2377/2011 |
Parecer do Relator |
10/04/2013 |
Fábio Ramalho |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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