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PEC 85/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lelo Coimbra - PMDB/ES |
21/09/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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19/10/2011 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 85/2011 (1) |
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PEC 269/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
21/08/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 85/2011, pelos Deputados Lelo Coimbra (PMDB-ES) e outros, que: "Art. 1º Inclua-se no artigo 39 da Constituição Federal o seguinte parágrafo 9º, com a seguinte redação:
"Art. 39...................................................
§ 9º. É vedado o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios (NR)"
". |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52874 COL 02. |
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10/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 85/11. |
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19/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011 |
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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27/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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25/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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06/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade, com emenda. |
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08/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8789/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 269, de 2013 à Proposta de Emenda Constitucional n.º 85, de 2011.
". |
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18/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8789,2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.789/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 269/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 85/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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21/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 215/13 - COPER solicitando apensar a PEC 269/13 à de nº 85/11 |
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22/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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14/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, e da PEC 269/2013, apensada, com emenda. |
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28/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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16/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, e da PEC 269/2013, apensada. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015. |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-722/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 696/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria". |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Rogério, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-696/2019. |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) |
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03/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada. |
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14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta tendo em virtude da retirada de pauta da matéria. |
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Eduardo Cury e Lucas Redecker. |
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26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e do Fábio Trad, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Aprovado o Parecer. |
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 114, Letra A. |
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18/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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