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PEC 84/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Nogueira - PSDB/SP 21/09/2011
Ementa
Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/09/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas (PEC28216)
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-282/2016
Apensados
Apensados à PEC 84/2011 (1)
PEC 22/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais".
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52872 COL 01.
22/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 84/11.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 954/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-954/2015.
20/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2015, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal".
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-22/2015.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em virtude de novo apensado.
11/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 22/2015, apensada.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015.
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este à PEC-282/2016.
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-282/2016
16/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-282/2016
27/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-282/2016
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da PEC 282/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).