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PEC 84/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Nogueira - PSDB/SP |
21/09/2011 |
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Ementa |
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Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais. |
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Indexação |
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Proibição, coligação eleitoral, eleição proporcional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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28/09/2011 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/09/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas (PEC28216)
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-282/2016 |
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Apensados |
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Apensados à PEC 84/2011 (1) |
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PEC 22/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 84/2011, pelos Deputados Duarte Nogueira (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais". |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52872 COL 01. |
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22/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 84/11. |
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28/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011 |
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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25/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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16/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 954/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer o desarquivamento de proposição". |
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16/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-954/2015. |
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20/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2015, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal". |
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29/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-22/2015. |
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06/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em virtude de novo apensado. |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 22/2015, apensada. |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015. |
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05/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este à PEC-282/2016. |
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07/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-282/2016 |
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16/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-282/2016 |
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27/09/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-282/2016 |
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27/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação da PEC 282/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 84/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 84/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 84/2011 |
Parecer do Relator |
16/10/2013 |
Marcos Rogério |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 84/2011 |
Parecer do Relator |
11/06/2015 |
Marcos Rogério |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta e da PEC 22/2015, apensada. |
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PEC 84/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 954/2015 => PEC 84/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/03/2015 |
Nilson Leitão |
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Requer o desarquivamento de proposição. |
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