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PL 2373/2011
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 21/09/2011
Ementa
Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Indexação
Alteração, competência, Câmara de Recurso da Previdência Complementar, apreciação, julgamento, recurso, decisão, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2011 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.
Publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2373/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar".
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52898 COL 01.
26/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.
Publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2373/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2011 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.
Publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.