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PL 2372/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1931/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Liliam Sá - PR/RJ 21/09/2011
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Institui a internação compulsória como medida de proteção para crianças e adolescentes, em situação de rua, dependentes de álcool e entorpecentes.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, medida, proteção, internação, criança, adolescente, morador de rua, consumo, álcool, entorpecente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2011 Apense-se à(ao) PL-1931/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2372/2011, pela Deputada Liliam Sá (PR-RJ), que: "Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52897 COL 02.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1931/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/11 PÁG 54188 COL 02.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
09/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de
• Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-1931/2011
28/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2372/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2011 Apense-se à(ao) PL-1931/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária