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PL 2368/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Júnior - PCdoB/PI |
21/09/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, responsabilidade, Estados, Municípios, Distrito Federal, instalação, disponibilização, segurança, infraestrutura, quadra poliesportiva, insumo, desporto educacional, prioridade, alocação de recursos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2368/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados". |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52894 COL 02. |
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28/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011 |
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14/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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20/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE) |
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24/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2011) |
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01/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) |
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03/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6301/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a redistribuição e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.368, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.876, de 2007, por tratarem matéria correlata". |
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19/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 6301/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.301/2012. Publique-se. Oficie-se." |
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21/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39809 COL 01, Letra A. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) |
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06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). |
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18/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao relator, Dep. Zeca Dirceu. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2368/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2368/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2368/2011 |
Parecer do Relator |
20/03/2012 |
Artur Bruno |
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Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 2368/2011 |
Substitutivo |
20/03/2012 |
Artur Bruno |
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Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. |
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PAR 1 CE => PL 2368/2011 |
Parecer de Comissão |
21/11/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2368/2011 |
Parecer do Relator |
11/09/2013 |
Zeca Dirceu |
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Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (pendente de análise) |
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PL 2368/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6301/2012 => PL 1876/2007 |
Requerimento de Apensação |
08/11/2012 |
Geraldo Resende |
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Requer a redistribuição e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.368, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.876, de 2007, por tratarem matéria correlata. |
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