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PRL 1 CCJC => PL 902/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 902/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 21/09/2011
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
21/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade.