PL 2363/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvio Costa - PTB/PE

21/09/2011

Ementa

Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, temperatura, câmara frigorífica, requisitos, repouso, trabalhador, movimentação, mercadoria, frigorífico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)

16/12/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)
O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 2363/2011 (3)

PL 5102/2013; PL 2256/2015; PL 5708/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2363/2011, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "“Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.“".

21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52890 COL 01.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

10/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)

23/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)

10/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jorge Corte Real

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real, pela aprovação.

24/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 155/2012, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir o projeto de lei n° 2363/2011 que altera 253 da CLT, que trata dos serviços frigoríficos e da outras providências. Reunião agendada para 22/05/13".

30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para discutir o projeto de lei n° 2363/2011 que altera 253 da CLT, que trata dos serviços frigoríficos e da outras providências.

22/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5102/2013.

29/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Corte Real, para manifestar-se sobre o PL 5.102/13 apensado.

08/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.102/2013, apensado.

23/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Durante votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Francisco Chagas, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex officio".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 781/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Desarquivamento do PL 2363/11 - Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.
".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-781/2015.

22/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Retirado de pauta, "ex officio".

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2256/2015.

15/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para opinar sobre o PL 2256/2015, apensado.

15/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5708/2016.

31/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 5102/13, 2256/15 e 5708/16, apensados.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Côrte Real, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2019.

02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

03/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019)

17/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

20/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

17/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne, PRL 3 CTASP.

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados.

23/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo

22/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB/SP) e Daniel Almeida PCdoB, que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir para debater o PL 2.363/2011, e suas consequências".

04/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 38/2021 dos Srs. Daniel Almeida e Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir para debater o PL 2.363/2011, e suas consequências.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)

23/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3007/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2363/2011, que “altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências” para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".

16/12/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2363/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/10/2011

28/03/2023

PL 2363/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2363/2011

Parecer do Relator

08/08/2013

Jorge Corte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.102/2013, apensado.

PRL 2 CTASP => PL 2363/2011

Parecer do Relator

31/10/2017

Jorge Côrte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 5102/13, 2256/15 e 5708/16, apensados.

PRL 3 CTASP => PL 2363/2011

Parecer do Relator

20/11/2019

Alexis Fonteyne

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados.

PL 2363/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 155/2012 CTASP => PL 2363/2011

Requerimento

24/05/2012

Roberto Santiago

Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir o projeto de lei n° 2363/2011 que altera 253 da CLT, que trata dos serviços frigoríficos e da outras providências. Reunião agendada para 22/05/13

REQ 38/2021 CTASP

Requerimento

22/04/2021

Daniel Almeida

Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir para debater o PL 2.363/2011, e suas consequências.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 781/2015 => PL 2363/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/03/2015

Silvio Costa

Desarquivamento do PL 2363/11 - Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.

REQ 7805/2017 => PL 688/1999

Requerimento

29/11/2017

Rogério Marinho

Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.

REQ 3007/2023

Requerimento de Redistribuição

13/09/2023

Marussa Boldrin

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2363/2011, que “altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências” para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).