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PL 2360/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS 21/09/2011
Ementa
Acrescenta à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona.
Explicação da Ementa
Possibilita que os Tribunais de Justiça criem o cargo efetivo de Agentes de Proteção à Infância e Juventude; determina a criação de um disque-denúncia  nos Conselhos Tutelares, intitulado de SOS Criança.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, opção, Tribunal de Justiça, criação, cargo efetivo, agente, proteção, infância, juventude, municípios, disponibilização, serviço telefônico, disque-denúncia, Conselho Tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 12/10/11 PÁG 56193 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2360/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Acrescenta à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona".
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52885 COL 02.
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 12/10/11 PÁG 56193 COL 02.
11/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD de 12/10/11 PÁG 56409 COL 01.
18/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 87/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "RECORRE contra a decisão devolutiva do Projeto  de Lei nº 2.360 de 2011 que "Acrescenta à Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990", que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona, com alicerce no § 2º, do art. 137 do Regimento Interno".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2360/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/10/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 12/10/11 PÁG 56193 COL 02.
PL 2360/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 87/2011 => PL 2360/2011 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 18/10/2011 Reinaldo Azambuja RECORRE contra a decisão devolutiva do Projeto  de Lei nº 2.360 de 2011 que "Acrescenta à Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990", que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona, com alicerce no § 2º, do art. 137 do Regimento Interno.