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PL 2349/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 20/09/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece normas para a regulação do processo administrativo estendendo sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e Municípios
Indexação
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, normas, extensão, administração pública, Estados, Distrito Federal, Municípios, fase, processo administrativo, instauração, instrução, decisão, execução, princípio da impessoalidade, princípio da publicidade, economicidade, devido processo legal, celeridade processual, prazo, emissão, laudo técnico, parecer, critérios, elaboração, consulta, obrigatoriedade, parecer jurídico, modalidade de licitação, contrato, convênio, dispensa, inexigibilidade, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2011 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2349/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
20/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52384 COL 02.
26/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 93/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Recorre de devolução do Projeto de Lei n.º 2.349/11".
22/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/11 PÁG 62987 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2349/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2011 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01.
PL 2349/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 93/2011 => PL 2349/2011 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 08/11/2011 Jandira Feghali Recorre de devolução do Projeto de Lei n.º 2.349/11.