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PEC 540/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 295/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PDT/SC

15/05/2002

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispondo sobre mecanismos de estímulo ao acesso à cultura, ao lazer e ao transporte coletivo urbano gratuito dos estudantes, na forma da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Educação, incentivo, acesso, pessoas, atividade cultural, esporte, lazer, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, estudante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/05/2002

Apense-se à PEC-295/2000.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Fernando Coruja (PDT-SC).

29/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-295/2000.(DESPACHO INICIAL)

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 4/6/2002.

04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-295/2000

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

29/05/2002

Apense-se à PEC-295/2000.(DESPACHO INICIAL)