PL 2342/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 226/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

20/09/2011

Ementa

Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Visa salvaguardar os funcionários e servidores públicos que desejam estabelecer a contratação de crédito consignado voluntário com a instituição financeira que melhor atenda a suas expectativas, sem necessidade, de vincular-se obrigatoriamente à instituição conveniada com seu órgão ou empregador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2012

Deferido o Requerimento n. 5436/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5436/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2342/2011, para apensá-lo ao PL n. 226/2007. Publique-se. Oficie-se.”

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

21/06/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste e da Emenda 4/11, com emenda e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3 e 5/11.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2342/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e de outras providências".

20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52379 COL 01.

26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

27/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011

10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

10/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

10/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)

23/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5403/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.342, de 2011".

31/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5436/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 226, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.342, de 2011".

21/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste e da Emenda 4/11, com emenda e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 3 e 5/11.

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 30/06/2012

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5403/2012, conforme despacho do seguinte teor: : "Indefiro o Requerimento n. 5403/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 2342/2011. Publique-se. Oficie-se."

04/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 152/12 - COPER solicitando apensar o PL 2342/11 ao de nº 226/07.

07/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5829/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.342, de 2011 (bem como seu principal) com o Projeto de Lei nº 4.010, de 2012".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 52 COL 01 Suplemento.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.