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VTS 1 CVT => PL 4804/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4804/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 20/09/2011
Ementa
Modifica a Lei nº 11.182, de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
20/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).