Imprimir

PL 2331/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldenor Pereira - PT/BA 20/09/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina 10% (dez por cento) das vagas dos Institutos Federais a pessoas vinculadas à agricultura familiar.
Indexação
Alteração, Lei da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, destinação, percentual, vaga, Instituto Federal, pessoa, vinculação, agricultura familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2012 Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2019.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 14/12/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.


11/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 03/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.


20/11/2012 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, saneador de inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
20/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2331/2011, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências".
20/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52366 COL 02.
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
05/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
19/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
20/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
11/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS)
27/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 11/05/12, PÁG 16605 COL 01, Letra A.
10/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.
20/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 218/12 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
13/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43864 COL 01,  Letra B.
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n.  218/12, da CEC, comunicando que o PL 2.331/11 recebeu pareceres divergentes nas comissões CAPADR e CEC.
20/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
16/01/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
22/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1337/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1337/2015.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
02/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 425/2019, pela Deputadoa Waldenor Pereira PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2019.
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
09/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João H. Campos
• Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE),
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João H. Campos
• Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, saneador de inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2331/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/09/2011 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2331/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2331/2011 Parecer do Relator 14/12/2011 Josué Bengtson Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 2331/2011 Parecer de Comissão 11/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2331/2011 Parecer do Relator 09/09/2019 João H. Campos Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
PRL 2 CCJC => PL 2331/2011 Parecer do Relator 24/09/2019 João H. Campos Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE),
PRL 3 CCJC => PL 2331/2011 Parecer do Relator 09/10/2019 João H. Campos Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, saneador de inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
SBT 1 CCJC => PL 2331/2011 Substitutivo 09/10/2019 João H. Campos Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2331/2011 Parecer do Relator 03/07/2012 Luiz Noé Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 CE => PL 2331/2011 Parecer de Comissão 20/11/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PL 2331/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 425/2019 => PL 2331/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Waldenor Pereira Requer o desarquivamento de proposições.